NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO HOMOFÓBICO QUE TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
O Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu repudia a iniciativa dos vereadores Celino Feltrin, Adenildo “Kako” Rodrigues, Elizeu Liberato e Rolison Jeferson Brayner de proporem o Projeto de Lei 71/2018 que pede a revogação da Lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002.
A Lei n° 2.718 “dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”. Trata de penalizar aqueles que cometem o crime de homofobia em espaço público, ocupado pelo Estado ou pelo comércio, como impedir o acesso às pessoas LGBT+ entre outros atos de discriminação.
Revogar a então conhecida lei da homofobia é afirmar que tal crime não existe e normalizar as relações de preconceito e discriminação contra a população LGBT+.
O CDHMP-FI repudia por completo qualquer retrocesso em legislação que busca o avanço social. Além, o CDHMP-FI vem ao público debater a ampliação de tais iniciativas, como ampliar o conceito de homofobia ao de LGBTfobia, protegendo assim toda expressão então não heteronormativa da discriminação e do cerceamento de seus direitos civis. Da mesma forma temos que combater e progredir a legislação para defender todos os seres humanos expresso em cores, raças e gênero distintos e diversos.
O CDHMP-FI denuncia também a ação de alguns autointitulados representantes de evangélicos e católicos, sem chancela dessas instituições basilares da fé cristã, que difundiram mentiras em redes sociais sobre a Lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002, dizendo que a mesma fechará igrejas. Ora, para quem teve o cuidado de estudar a lei antes de criticá-la, estará ciente que a mesma traz em seu corpo de texto as garantias exigidas pelas igrejas de que seus estatutos não serão afetados.
Acreditamos que os vereadores que propõem o projeto de revogação da lei contra a homofobia, não sejam ignorantes sobre a mesma e isso gera um dilema. Se os vereadores em questão ignoram a lei que pedem que seja revogada, demonstram despreparo para o exercício parlamentar, penalizando assim o povo e os cofres públicos que pagam seus salários. Porém se eles têm o entendimento real da lei, eles então usam de má fé ao pedir sua revogação, o que torna tais mandatos algo lamentável e também oneroso para nossa população.
O CDHMP-FI reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da pessoa humana, sendo ela de qualquer cor, raça, gênero ou sexualidade possível pela natureza e/ou cultura. Nós enfrentaremos sempre qualquer iniciativa do poder estabelecido contra essas garantias históricas, conquistadas com luta e sangue de gerações anteriores. Não nos calaremos jamais!
Foz do Iguaçu, 1º de setembro de 2018.
